Liberdade tem preço

A legislação brasileira prevê, para diversos crimes, o pagamento de uma pena para além do cumprimento do tempo de prisão. O que significa dizer que a pessoa recebe duas penas: em dias e em reais. E a primeira não termina até que a segunda seja quitada.

Na prática, se a pessoa terminou de cumprir a pena de prisão, mas não pagou o valor determinado na sentença, a pena segue em aberto. Assim, por exemplo, se a pessoa for tirar uma certidão de execução criminal, constará que está em cumprimento da pena imposta pelo juiz, mesmo que só esteja faltando o pagamento da multa penal.

Em outras palavras, o não pagamento da multa impede com que a pena seja extinta — com impactos diretos no pleno exercício da cidadania e na vida em liberdade.

O Observatório da Pena de Multa é uma iniciativa de entidades da sociedade civil que atuam para garantir que a execução desses valores não impeça a retomada da vida de pessoas condenadas criminalmente.