Como regularizar
documentos
No Brasil, independentemente do crime pelo qual uma pessoa foi condenada, quando não há mais recursos na Justiça para reverter aquela decisão, a pessoa perde temporariamente o direito de votar ou de ser votado enquanto perdurar a sentença penal condenatória. Sem o título de eleitor, também não é possível tomar posse em concurso público, obter passaporte ou empréstimos em estabelecimentos de crédito mantidos pelo governo, entre outras restrições previstas no Art. 7º do Código Eleitoral. Além disso, com a dívida da pena de multa em aberto e, portanto, com parte da pena ainda a ser cumprida, o CPF também fica restrito, dificultando acesso a direitos e benefícios sociais, abertura de contas ou entrada em empregos formais, por exemplo, já que o documento é imprescindível para a emissão da Carteira de Trabalho.
Carteira de Identidade (RG)
A carteira de identidade é uma das formas de identificação civil e permite comprovar a identidade de uma pessoa física perante os órgãos públicos ou privados, além de ser necessária para a solicitação de outros documentos. A 1ª via da carteira de identidade é gratuita e pode ser solicitada nos institutos de identificação de cada Estado.
Cadastro de Pessoa Física (CPF)
O Cadastro de Pessoa Física (CPF) é o documento que identifica o contribuinte perante a Receita Federal. No entanto, esse documento é de essencial importância para diversos serviços, pois é um documento exigido para abrir conta em banco, pedir cartão de crédito, se matricular em uma universidade, obter carteira de trabalho etc.
Título de Eleitor
O título de eleitor é o documento que comprova o alistamento eleitoral e permite o exercício de direitos políticos, votar e ser votado. De acordo com a Constituição Federal brasileira, o voto é obrigatório para os maiores de 18 anos e menores de 70 anos.
Carteira de Trabalho
A carteira de trabalho é um documento que registra a vida profissional do trabalhador, e contém todos os registros de emprego, assim como informações sobre férias, FGTS etc, garantindo o acesso e a proteção aos direitos trabalhistas.
A pena para diversos crimes no Brasil prevê, além da pena de prisão, o pagamento de uma multa. É o caso dos crimes de tráfico de drogas, roubo e furto, por exemplo.
Se essa multa não for paga ao Estado, a Justiça considera que a pena não terminou de ser cumprida. O título de eleitor fica suspenso e o nome pode ser protestado em Cartório, ou seja, a pessoa pode ficar com o “nome sujo” por não pagar o valor devido à justiça. Se você possui algum bem móvel ou imóvel, este bem também pode ser penhorado para pagar a dívida.
Tudo isso dificulta a busca por emprego e o acesso a programas sociais, como o Bolsa Família, por exemplo. Dessa forma, percebe-se que a multa penal traz inúmeros obstáculos para a retomada da vida de forma plena em liberdade.
Se você ou algum conhecido tem passado por esse situação ou está sendo cobrado para pagar a multa, preencha o formulário abaixo.