PRINCIPAIS DÚVIDAS
Respondemos abaixo as principais dúvidas sobre pena de multa e outras questões que podem ajudar pessoas envolvidas com a justiça criminal a entenderem seus direitos.
O que é a pena de multa?
A pena de multa é uma sanção penal que pode vir junto com a pena privativa de liberdade ou sozinha. Na condenação o juiz determina um valor que deve ser pago à justiça e que será destinado aos fundos penitenciários nacional e estadual.
Qual é o valor que devo pagar de multa penal?
A multa penal é baseada no salário-mínimo vigente quando da condenação penal. O cálculo é feito por meio de dias-multa, que varia entre 1/30 do salário-mínimo até 5 salários mínimos. Cada delito vai ter um número mínimo e máximo de dias-multa, e é a partir daí que é feito o cálculo do montante a ser pago.
Se não tiver condições financeiras, posso ser preso se não pagar a pena de multa?
Não, desde 2006 não é mais possível a conversão do valor da multa em prisão. Porém, os direitos políticos ficam suspensos até que a multa seja paga ou seja declarada a prescrição.
Posso parcelar a pena de multa?
Sim, é possível pedir o parcelamento da pena de multa. Porém, é preciso estar atento às condições financeiras para arcar com o valor das parcelas.
Quando devo pagar a pena de multa?
Pela legislação vigente, você pode pagar voluntariamente em até 10 dias da intimação da sentença que determinou a multa. Caso você não pague a multa de maneira voluntária, o Ministério Público será informado para que faça a cobrança por meio de uma ação de execução da multa.
Onde eu pago a multa?
Cada Estado e Tribunal tem uma conta específica na qual o valor da multa pode ser depositado. Procure o site do Tribunal de seu Estado ou a Defensoria Pública para que informe exatamente a conta onde deve ser depositado o valor.
Preciso de atendimento jurídico para contestar a multa ou pedir para não pagar, o que eu faço?
Você pode buscar atendimento jurídico gratuito na Defensoria Pública de seu Estado ou preencher seu formulário aqui para que possamos entender seu caso e verificar como podemos ajudar.