ENTENDENDO A PENA DE MULTA

O cálculo da multa penal é feito em dois momentos, atendendo a um duplo critério. No primeiro momento, o juiz fixa o número de dias-multa, que será de no mínimo 10 e, no máximo, 360 dias-multa para a maior parte dos crimes previstos na legislação penal brasileira. Porém, é preciso ficar atento, já que no caso do tráfico de drogas, a multa pode variar entre 500 (quinhentos) e 1500 (mil e quinhentos) dias-multa. Ainda, vale dizer que há crimes em que não está prevista a possibilidade de aplicação de multa penal.

Para tomar a decisão sobre a quantidade de dias-multa no caso concreto, o juiz leva em consideração as circunstâncias do crime, causas agravantes e atenuantes, bem como causas de aumento e diminuição de pena. Desta forma, é possível fixar o número de dias-multa no mínimo ou no máximo previsto em lei, e quem vai decidir isso é o juiz, quando da análise do crime cometido.

Após a decisão sobre o número de dias-multa aplicado no caso específico, o juiz passa a estabelecer o valor unitário de cada dia-multa. Esse valor unitário do dia-multa varia entre 1/30 do salário-mínimo e até 5 (cinco) salários-mínimos vigentes. Na determinação do valor unitário do dia-multa, o juiz analisa a situação econômica do réu. Assim, se o juiz avaliar que o réu é necessitado, e não possui condições financeiras, buscará fixar o valor do dia-multa no mínimo, ou seja, 1/30 do salário-mínimo. Mas se ao contrário, o juiz avaliar que o apenado tem uma boa condição financeira, ele pode fixar o valor do dia-multa em até 5 (cinco) salários-mínimos.

É a Justiça que determina, na sentença, a quantidade de dias-multa, considerando o que estabelece o Código Penal para o crime cometido, e a quantidade do salário-mínimo vigente a ser utilizada para calcular o valor da multa penal em determinada situação.

Em 2023, o valor do salário mínimo é de R$ 1.320,00. Considerando o salário-mínimo vigente (R$ 1320,00), cada dia-multa varia entre R$ 44 e R$ 6.600,00. O número de dias-multa bem como o valor de cada um deles vão depender da gravidade do delito praticado e da capacidade econômica da pessoa condenada.

• A pena não será extinta, ainda que você tenha cumprido todo o tempo de prisão;
• Os direitos políticos ficarão suspensos, ou seja, não será possível regularizar o título de eleitor, votar e ser votado, e tampouco participar de concurso público enquanto não houver o pagamento da multa;
• Os antecedentes criminais não poderão ser apagados por meio da reabilitação criminal, e assim o(s) crime(s) cometidos continuarão aparecendo na folha de antecedentes;
• O nome pode ser protestado no cartório de títulos e ficar “sujo”, trazendo restrições ao CPF, bem como limites e impedimentos às opções de crédito, à abertura de contas em banco, ao acesso a determinados benefícios sociais etc.
• Bens móveis e imóveis, bem como parcela do pecúlio ou salário da pessoa devedora da multa penal podem ser penhorados para o pagamento da dívida;
• A impossibilidade de progressão de regime também é um tema que tem sido discutido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, mas ainda não há decisão definitiva sobre o tema.

Mesmo que a pena de multa tenha sido aplicada no mínimo previsto em lei, é provável que ainda assim não seja possível pagar o valor determinado na sentença correspondente aos dias-multa. Muitas pessoas saem do cárcere contando com apoio de seus familiares para retomar a vida em liberdade. Há ainda uma dificuldade enorme em regularizar toda a documentação, acessar benefícios sociais e conseguir emprego formal. Sem dinheiro para pagar a multa após sair da cadeia, ficam em dúvida sobre o que fazer nessa situação.

Primeiro, é importante frisar que em momento algum a multa penal será convertida em prisão. Porém, a pendência do pagamento da multa penal pode trazer uma dificuldade ainda maior no exercício de direitos de cidadania, acarretando inúmeros impactos negativos para a retomada da vida em liberdade.

Há quem busque um possível parcelamento da multa penal. O parcelamento, porém, dependerá do valor, do juiz e das condições do condenado em cumprir com seu pagamento. Nessa linha, é preciso lembrar que não há como se comprometer com um parcelamento cujo valor não será possível arcar. O ideal é buscar na justiça a isenção do pagamento da multa por ausência de condições financeiras e a consequente extinção da pena.

Para que haja isenção da multa e que seja possível colocar um ponto final no cumprimento de pena, é preciso que o devedor(a) comprove, por meio de documentos, que não tem recursos financeiros para pagar o valor determinado pelo juiz. Mesmo que se tenha cumprido o tempo de prisão, é necessário que o juiz reconheça que a pessoa não possui condições de arcar com a multa.

O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que se o condenado comprovar que não pode pagar o valor da multa penal, ele pode ter reconhecida a extinção da pena.

Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.

(Tema Repetitivo 931/STJ)

Não há na legislação uma lista específica de documentos que podem ser utilizados para comprovar a condição econômica do réu. Dessa forma, assim como no pedido de justiça gratuita para outros tipos de causas, pode ser feita uma declaração de próprio punho da condição de pobreza, assinada pelo próprio declarante (réu). Também podem ajudar nessa comprovação os extratos bancários, as notas e/ou recibos contendo os gastos com despesas essenciais, e até mesmo documentos que demonstram que se encontra em situação de rua ou acolhido em abrigo temporário. Nesse caso em específico, o próprio centro de acolhida pode fazer uma declaração para demonstrar a situação de rua. Todos os documentos que possam servir para demonstrar a condição de pobreza devem ser fornecidos ao defensor do caso e posteriormente juntados ao processo para que possa ser declarada a isenção da multa no âmbito da execução e consequente extinção da pena.

O pagamento pode ser feito voluntariamente no prazo de 10 dias, contados a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ou seja, quando não se pode mais recorrer da decisão.

Caso o valor da multa seja pago dentro desses 10 dias, o juiz extinguirá a multa (se ela tiver sido a única pena aplicada) ou anotará o pagamento, informando a quitação do valor ao juiz responsável pela execução da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

Mas se a multa não for paga dentro do prazo estipulado, o Ministério Público é informado e a cobrança passa a ser feita no juízo da execução, que será, neste momento, o responsável por acompanhar o cumprimento das penas estipuladas na sentença, dentre elas, a multa.